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MEIO AMBIENTE - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

Carta de Passos
Documento elaborado pelos Promotores de Justiça da Bacia do Rio Grande,
objetivando atuação uniforme do Ministério Público, na área do meio ambiente.

Proibição da queima de cana-de-açúcar

Proibição da prática de rodeios

Probição da prática de atividades sonoras em bares que não têm proteção acústica